ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4365/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.365, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.342, de 22 de junho de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE ARROIO DOS RATOS”:

 

I – o inciso I do artigo 1º passa a contar com a seguinte redação:

 

I - Um terreno localizado na zona urbana de Arroio dos Ratos, na Travessa Manoel Lague, lado par, com área de 1.304,63m², que constitui a área remanescente da matrícula nº 2.856 do Ofício de Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos.

 

II – o §1º do artigo 1º passa a contar com a seguinte redação:

 

§ 1º O imóvel doado destinar-se-á à construção do Ginásio de Esportes e/ou de Centro de Convivência voltado ao esporte e lazer da APAE Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 04 de outubro de 2023.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se. Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:F111E579