ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.459/2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.459, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais quatro (04) cargos de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, com carga horária de 44 horas semanais, que somados aos 38 existentes passa ao total de 42 cargos, conforme inciso abaixo:

 

"Art. 4º (...)

 

XII -AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (44 horas) - cargos 42 - padrão 8." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 15 de janeiro de 2020.

 

RUBEM LUIZ MARIA PASTORE,

Vice-Prefeito em Exercício.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F1131296