ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.201, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROPRIETÁRIOS E/OU PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE COMERCIALMENTE CASA DE FESTAS/EVENTOS E QUADRAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concederauxíliofinanceiro emergencialpor meio de Termo de Compromisso, firmado com proprietários e/ou pessoa jurídica que explore comercialmente casa de festas/eventos e quadras esportivas do Município de Campo Bom, face ao impacto da prestação de serviço provocada pelas medidas adotadas no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º. Os proprietários ou pessoa jurídica que explore comercialmente casa de festas/eventos e/ou buffets infantis e quadras esportivas receberão, de acordo com a disponibilidade orçamentária própria, o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por inscrição municipal, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

I – Comprovação de atuação da pessoa jurídica no ramo de atividade em imóvel próprio ou alugado, sendo necessária a comprovação de atuação mínima no período de 5 (cinco) meses anteriores a vigência da presente Lei e ainda, no caso de imóvel alugado, da comprovação da locação em nome da pessoa jurídica ainda válida;

II- Cartão CNPJ que comprove a atuação da pessoa jurídica no ramo de atividade;

III – Alvará de Localização e Funcionamento;

IV - Certidão Negativa de Débito Municipal.

 

Parágrafo Único. As pessoas jurídicas que, no ano de 2020, tenham recebido o auxílio locativo previsto na Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, poderão receber auxílio máximo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 3º. Os valores indicados no artigo 2º serão repassados por meio de crédito em conta corrente de única e exclusiva titularidade do beneficiário e não se sujeitarão à prestação de contas ao Poder Público Municipal, sendo destinados ao sustento dos beneficiários.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de junho de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F115B0C4