ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui o Programa “Auxílio Enchente São Léo” no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Auxílio Enchente São Léo no âmbito do Município de São Leopoldo, com o objetivo de distribuição de renda para a população diretamente atingida por eventuais intempéries ou fortes chuvas que causem inundação ou enchentes no âmbito do Município de São Leopoldo.

 

Art. 2°. O Programa Auxílio Enchente São Léo será instrumentalizado por meio de concessão de auxílio emergencial pecuniário para cada residência atingida até o limite da capacidade orçamentária e financeira do município.

 

Parágrafo único. As residências atingidas pela inundação serão identificadas por meio de verificação no local e cruzamento de dados dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, inclusive por imagens geradas por satélite, georeferenciamento ou outros meios de comprovação.

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o disposto nesta lei para definir o valor do auxílio, inclusive para a abertura de créditos suplementares e/ou especiais no orçamento para a execução do programa, bem como para detalhar o processo de habilitação e a forma do repasse aos beneficiários.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2023 para mitigar as consequências do Ciclone Extratropical que assolou o município

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F118FB91