ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA.

PORTARIA Nº 12.129, de 27 de março de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.397, de 20/02/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 26 de março de 2026,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.128, datada de 27 de março de 2026,

APLICA:

1. À Empresa LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.813.393/0001-44, a pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total objeto da ata de registro de preço, na forma prevista na cláusula 13.5 da Ata de Registro de Preços nº 006/2025;

2. A suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos da cláusula 13.2 da Ata de Registro de Preços nº 006/2025; e

3. Demais diligências legais.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:F119A5A3