ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a renovar a concessão de uso de um terreno de propriedade do Município à Associação do Bairro Campestre, CNPJ nº 88.369.384/0001-65, com as seguintes medidas e confrontações:
"Um terreno, de forma irregular, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, “Parque Recreio de São Leopoldo”, continuação, lote sem número na quadra um mil, quatrocentos e três (1.403) da Planta Geral, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Alta Tensão, Vacaria e Rio Pardo, medindo cinquenta e cinco metros (55m) de largura na face NORTE, na divisa do lote doze (12), de Selfredo Hanel e parte do lote um (p/1), de Feliciano da Fontoura Bastos; por vinte e três metros (23m) a OESTE, no alinhamento da Avenida Alta Tensão; setenta e dois metros e trinta centímetros (72,30m) ao SUL, no alinhamento da Rua Vacaria, lado ímpar; e, finalmente, cinquenta e seis metros e setenta e dois centímetros (56,72m) a LESTE, no alinhamento da Rua Rio Pardo, lado par, com a qual faz esquina. Conforme matricula do registro de imóveis nº 34733 e Certidão de Localização nº 511/2023.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a fomentar uma política de empoderamento e fortalecimento da comunidade, bem como, manter o contínuo desenvolvimento dos trabalhos educativos e culturais realizados por esta Associação, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023...........................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023........................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer, CNPJ nº 07.858.027/0001-69, neste ato representada por seu presidente Júlio César Barbieri, RG nº 7093401094, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.010, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a renovação da concessão de uso de um terreno de propriedade do Município, a título gratuito, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, na quadra 1.403 do mapa geral da cidade e processo administrativo nº 28608/2023.
"Um terreno, de forma irregular, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, “Parque Recreio de São Leopoldo”, continuação, lote sem número na quadra um mil, quatrocentos e três (1.403) da Planta Geral, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Alta Tensão, Vacaria e Rio Pardo, medindo cinquenta e cinco metros (55m) de largura na face NORTE, na divisa do lote doze (12), de Selfredo Hanel e parte do lote um (p/1), de Feliciano da Fontoura Bastos; por vinte e três metros (23m) a OESTE, no alinhamento da Avenida Alta Tensão; setenta e dois metros e trinta centímetros (72,30m) ao SUL, no alinhamento da Rua Vacaria, lado ímpar; e, finalmente, cinquenta e seis metros e setenta e dois centímetros (56,72m) a LESTE, no alinhamento da Rua Rio Pardo, lado par, com a qual faz esquina. Conforme matricula do registro de imóveis nº 34733 e Certidão de Localização nº 511/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Com o objetivo de dar continuidade aos projetos educativos e culturais realizados por esta entidade, através de palestras educativas, biblioteca comunitária e espaço de reforço escolar para as crianças, conforme apresentado no Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023..............................4)
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área concedida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
ANTONIO CARLOS DO AMARAL
Associação do Bairro Campestre
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F11E4D66