ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.527 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o Projeto Banco Vermelho com objetivo de desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o enfrentamento do feminicídio, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, adequando-se à Lei Federal nº 14.942/2024.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos artigos. 5º e 7º da Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º.- O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar sua instalação.
Art. 3º.- Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I - o dizer “Ligue 180”;
II - o dizer “Disque 190”;
III- o telefone da Patrulha Maria da Penha;
IV - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F120397C