ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.527 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, QUE VISA CONSCIENTIZAR, PREVENIR, INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.- Fica instituído o Projeto Banco Vermelho com objetivo de desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o enfrentamento do feminicídio, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, adequando-se à Lei Federal nº 14.942/2024.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos artigos. 5º e 7º da Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Art. 2º.- O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas.

 

§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.

 

§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar sua instalação.

 

Art. 3º.- Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:

 

I - o dizer “Ligue 180”;

II - o dizer “Disque 190”;

III- o telefone da Patrulha Maria da Penha;

IV - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;

 

Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber

para sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F120397C