ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4651/2025
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de responsabilidade de pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas pessoas beneficiadas, para os fins desta Lei, as pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no Município de Três Coroas para fins exclusivamente residenciais, após a análise das condições de isenção previstas nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º deverão ser requeridos até o dia 31/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:
I – comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida;
II – cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;
III – comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV – comprovante de residência.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de janeiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
SECRETARIA DA FAZENDA
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
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Nome do proprietário do imóvel
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Endereço e fone para contato
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CPF ou CNPJ/MF
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Carteira de identidade
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IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
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Endereço do imóvel
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Número
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Complemento
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Bairro
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Cidade
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CEP
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Endereço para correspondência
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Número
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Complemento
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Bairro
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Cidade
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CEP
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IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso)
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Nome completo
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Endereço e fone para contato
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Qualificação ( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro _______________ |
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Endereço do representante legal
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Número
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Complemento
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Bairro
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Cidade
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CEP
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COM RELAÇÃO AO(S) IMÓVEL(IS) DE INSCRIÇÃO(ÕES) N.º(S) ___________________,
vem requerer isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme disposto no art. _____, inciso _____, da Lei Municipal n.º _____, de _____-_____-_____, na condição de comprador. Para tanto, DECLARA:
( ) Está habilitado junto ao Programa Compra Assistida da CEF, utilizado o imóvel exclusivamente como residência.
( ) Apresenta todos os documentos exigidos pela Lei Municipal n.º _____, de _____-_____-_____.
Pede deferimento.
Local e data.
Assinatura.
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F1245FCE