ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2955/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 23.281,28 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENO

Classif: 04.123.0110.2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2676

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM. - PJ.........R$ 23.281,28

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1501 – Outros Recursos não Vinculados

0000 – sem detalhamento

R$ 23.281,28

TOTAL

R$ 23.281,28

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 10 de novembro de 2026.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F1289D62