ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2335/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Cabrais, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, nos termos da Minuta do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas oriundas do Convênio, dar-se-ão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 23 de Setembro 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F1330274