ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes da presente Lei.

 

Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados:

 

a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;

 

b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;

 

c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);

 

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F1336A81