ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes da presente Lei.
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;
b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;
c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F1336A81