ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1069/2024 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA 260/2022-MDR.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1069, de 17 de abril de 2024.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA 260/2022 – MDR

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, Prefeita Municipal de Quevedos, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que, as chuvas intensas dos últimos dias que atingiu todo o Estado do Rio Grande do Sul, causando diversos danos e prejuízos em pontes, pontilhões e estradas do município de Quevedos, o que comprometeu a trafegabilidade da população, principalmente a localizada no perímetro rural, causando danos e prejuízos sociais;

CONSIDERANDO, que, a base da economia do município é agropecuária, que depende das estradas para escoamento das safras das culturas de inverno e do plantio das culturas de verão, do qual resultam prejudicadas pelos altos níveis chuvosos anormais ocorridos, além do acesso digno na área de saúde e do ensino público, uma vez que, o município não tem ligação asfáltica;

CONSIDERANDO, que, as estradas são vitais ao transito diário das pessoas em seus veículos automotores, leves, pesados e de tração animal, bem como são essenciais ao escoamento da produção agropecuária, transporte escolar, transporte de pacientes e gêneros alimentícios na área rural do município;

CONSIDERANDO, a necessidade de suspensão do transporte escolar na área rural do município, como ação de resposta, em virtude das chuvas intensas, as quais causaram prejuízos sociais a educação e ao bem-estar das comunidade docente e discente;

CONSIDERANDO, que, estes os grandes volumes de precipitação acumulada causaram danos materiais, humanos e prejuízos sociais difíceis de estimar e quantificar;

CONSIDERANDO, que o volume excessivo de precipitação acumulada causou colapso nas infraestruturas pluviais, como bueiros, galerias, pontilhões, além de enxurradas nas estradas o que comprometeram a malha viária do interior do município, causando danos materiais e prejuízos públicos;

CONSIDERANDO, que, a necessidade do restabelecimento da trafegabilidade para a normalidade de segurança pública e bem estar-social;

CONSIDERANDO, que o Poder Público Municipal, vem disponibilizando todos os recursos materiais e humanos de forma a mitigar os prejuízos e danos decorrentes das chuvas intensas;

CONSIDERAND, que, em consequência, resultam os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

CONSIDERANDO, que, o laudo técnico da EMATER/RS, sobre danos as culturas nas colheitas de inverno e o plantio das culturas de verão demostram os prejuízos privados;

CONSIDERANDO, que , o parecer da Coordenaria Municipal de Proteção a Defesa Civil, relatando a ocorrência desta desastre é favorável a declaração de situação de emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica declaradasituação de emergênciaem toda a área do Município de Quevedos/RS, contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado comoTEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º.Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º.Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único:Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º.Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º.Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, em 17 de abril de 2024.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL

Prefeita Municipal

ARLÃ PATRIC BANDEIRA DA SILVA

Procurador Municipal


Publicado por:
Alcemar Quevedo de Moraes
Código Identificador:F144A1D5