ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED

 

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (00200000).............. R$ 15.000,00

 

Total do Crédito Especial............................................ R$ 15.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED

 

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1619-00200000) R$ 15.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.................... R$ 15.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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