ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (00200000).............. R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial............................................ R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1619-00200000) R$ 15.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................... R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:F145BD44