ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.143/2026

LEI nº 7.143 de 23 de julho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a incluir unidade orçamentária, programa, ação, elementos de despesa, abrir crédito especial por superávit financeiro, bem como alterar a Lei Municipal n.º 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026 e a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação da Unidade Orçamentária “Assessoria de Políticas para as Mulheres” no orçamento de 2026.

 

Art. 2º Fica autorizada a criação do programa “Políticas Públicas de Promoção e Proteção aos Direitos das Mulheres” no orçamento de 2026.

 

Art. 3º Fica autorizada a criação da ação “Gestão das Políticas para as Mulheres” no orçamento de 2026.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal n.º 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026 e a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações e abrir os seguintes créditos especiais por superávit financeiro, até os valores mensurados da seguinte forma:

 

Órgão: 2 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 37 - ASSESSORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ação: 4189 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Funcional: 0014.0422.0113

Modalidade de Aplicação

Vínculo

valor

33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

25010001

46.000,00

33190130000000000000 – Obrigações Patronais

25010001

1.000,00

33191130000000000000 – Contribuições Patronais

25010001

11.000,00

Total dos Créditos Especiais....................R$ 58.000,00

 

Art. 5º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 4º o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no vínculo 25010001 - Outros Recursos não Vinculados – LIVRE, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 23 de julho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:F146DEB2