ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.163, DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino de Independência.

 

Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 30,00 (trinta reais) por aluno, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, no ano de 2023.

 

Parágrafo único. O montante destinado ao Vale-livro fica limitado à dotação orçamentária por exercício financeiro.

 

Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de seu Departamento Pedagógico.

 

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados pelos estabelecimentos.

 

Parágrafo único. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE MAIO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:F14EDF53