ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2792/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSA RECURSOS A ESCOLINHA DE FUTEBOL COMO AUXÍLIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Lei:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo

Unidade 05 – Departamento de Desportos

Projeto Atividade – Apoio a participação em Competições Desportivas

3.3.50.41.00.00.00.00.0001-Contribuições..............R$ 2.350,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Orgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

3- 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil........................................................................R$ 2.350,00

 

ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de repasse de recursos no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) em parcela única, a Escolinha de Futebol administrada por Douglas Rinaldi, para ajudar nos custos de participação em torneio.

 

ART. 4º - Os recursos para cobertura do auxilio aberto pelo Artigo 3º, estão vinculados a seguinte dotação orçamentária, aberta pelo artigo 1º desta Lei :

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo

Unidade 05 – Departamento de Desportos

Projeto Atividade – Apoio a participação em Competições Desportivas

3.3.50.41.00.00.00.00.0001-Contribuições..............R$ 2.350,00

 

ART. 5º Os recursos poderão ser utilizados para a cobertura dos gastos na participação de eventos desportivos.

Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.

 

ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral. 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F164983E