ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2792/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSA RECURSOS A ESCOLINHA DE FUTEBOL COMO AUXÍLIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 05 – Departamento de Desportos
Projeto Atividade – Apoio a participação em Competições Desportivas
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-Contribuições..............R$ 2.350,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3- 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil........................................................................R$ 2.350,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de repasse de recursos no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) em parcela única, a Escolinha de Futebol administrada por Douglas Rinaldi, para ajudar nos custos de participação em torneio.
ART. 4º - Os recursos para cobertura do auxilio aberto pelo Artigo 3º, estão vinculados a seguinte dotação orçamentária, aberta pelo artigo 1º desta Lei :
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 05 – Departamento de Desportos
Projeto Atividade – Apoio a participação em Competições Desportivas
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-Contribuições..............R$ 2.350,00
ART. 5º Os recursos poderão ser utilizados para a cobertura dos gastos na participação de eventos desportivos.
Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F164983E