ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.885, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 701.849,13 (setecentos e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 701.849,13 (setecentos e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
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25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO 1060 – EMENDAS PARLAMENTARES |
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4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE........ |
R$ |
701.849,13 |
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores decorrente de recursos recebidos de emendas parlamentares, cujos objetos não foram executados até o presente exercício. O código de destinação específico do superávit financeiro é: 0000702 Superávit Financeiro – 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F17849D9