ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
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AGENTE EDUCACIONAL |
40 |
Ensino Médio com habilitação em Magistério. |
R$ 3.454,00 |
40 + CR |
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ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
30 |
Ensino médio completo |
R$ 2.046,58 |
10 + CR |
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ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
40 |
Ensino médio completo |
R$ 2.728,63 |
30 + CR |
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AUXILIAR DE DISCIPLINA |
40 |
Ensino médio completo |
R$ 2.273,86 |
10 + CR |
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ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL |
20 |
Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Educacional |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR PEDAGÓGICO |
20 |
Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Pedagógica |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
FONOAUDIÓLOGO |
30 |
Bacharelado em Fonoaudiologia e registro ativo no conselho de classe |
R$ 6.326,95 |
5 + CR |
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PROFESSOR A1 |
20 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
R$ 2.591,28 |
45 + CR |
|
Magistério |
R$ 2.433,89 |
|||
|
PROFESSOR A1
|
30 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
R$ 3.886,92 |
20 + CR |
|
Magistério |
R$ 3.650,83 |
|||
|
PROFESSOR A1 |
40 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
R$ 5.182,56 |
20 + CR |
|
Magistério |
R$ 4.867,77 |
|||
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PROFESSOR A2 – ARTES |
20 |
Licenciatura Plena - Habilitação em: Artes Plásticas / Artes Visuais / Educação Artística / Ensino da Arte na Diversidade |
R$ 2.591,28 |
10+ CR |
|
PROFESSOR A2 - EDUCAÇÃO FÍSICA |
20 |
Licenciatura Plena em Educação Física e registro regular junto ao CREF |
R$ 2.591,28 |
15 + CR |
|
PROFESSOR A2 – CIÊNCIAS |
20 |
Licenciatura Plena em Ciências, Biologia, Ciências Biológicas ou Ciências Naturais |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 - DANÇA |
20 |
Licenciatura Plena em Dança/Artes-Dança |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 – LÍNGUA ESPANHOLA |
20 |
Licenciatura Plena em Letras - Espanhol |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 – GEOGRAFIA |
20 |
Licenciatura Plena em Geografia ou Estudos Sociais |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 – HISTÓRIA |
20 |
Licenciatura Plena em História ou Estudos Sociais |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 - LÍNGUA INGLESA |
20 |
Licenciatura Plena em Língua Inglesa, Letras/Inglês ou Letras Anglo Portuguesas |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA |
20 |
Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática |
R$ 2.591,28 |
15 + CR |
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PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA |
40 |
Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática |
R$ 5.182,56 |
10 + CR |
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PROFESSOR A2 - MÚSICA |
20 |
Licenciatura Plena em Música/Artes-Música |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
|
PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA |
20 |
Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira. |
R$ 2.591,28 |
15 + CR |
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PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA |
40 |
Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira. |
R$ 5.182,56 |
10 + CR |
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PROFESSOR A2 - ENSINO RELIGIOSO |
20 |
Curso de Pedagogia com ênfase em Ensino Religioso ou Licenciatura Plena na área da Educação e Curso(s) de Formação na área específica com carga-horária, que somados, cumpram um total de 120 horas |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
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PROFESSOR A2 - TEATRO |
20 |
Licenciatura Plena em Teatro/Artes Cênicas |
R$ 2.591,28 |
10 + CR |
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PSICÓLOGO |
30 |
Bacharelado em Psicologia e registro ativo no conselho de classe |
R$ 6.326,95 |
5 + CR |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL |
30 |
Bacharelado em Terapia Ocupacional e registro ativo no conselho de classe |
R$ 6.326,95 |
5 + CR |
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TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUAS - LIBRAS |
40 |
Ensino Médio Completo e Certificado de Proficiência em LIBRAS e Curso de Formação Continuada totalizando 380 horas |
R$ 2.728,63 |
10 + CR |
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INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL |
40 |
Ensino Médio completo e experiência comprovada na área |
R$ 3.455,04 |
10 + CR |
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SECRETÁRIO DE ESCOLA |
40 |
Ensino médio completo |
R$ 2.728,63 |
10 + CR |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se para suprir vacâncias e afastamentos legais do quadro efetivo, além de atender às atividades relacionadas à oferta da Educação em Tempo Integral e ao funcionamento das unidades escolares e do CEMAM – Centro Municipal de Atendimento Multifuncional.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de novo processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4º A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 19 de dezembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F190C5CE