ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO

VAGAS

AGENTE EDUCACIONAL

40

Ensino Médio com habilitação em Magistério.

R$ 3.454,00

40 + CR

 

ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

30

 

Ensino médio completo

 

R$ 2.046,58

 

10 + CR

 

ATENDENTE DE

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

40

 

Ensino médio completo

 

R$ 2.728,63

 

30 + CR

 

AUXILIAR DE DISCIPLINA

 

40

 

Ensino médio completo

 

R$ 2.273,86

 

10 + CR

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

20

 

Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Educacional

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR PEDAGÓGICO

 

20

 

Habilitação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Orientação Pedagógica

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

FONOAUDIÓLOGO

 

30

 

Bacharelado em Fonoaudiologia e registro ativo no conselho de classe

 

R$ 6.326,95

 

5 + CR

 

PROFESSOR A1

 

20

 

Licenciatura Plena em Pedagogia

 

R$ 2.591,28

 

45 + CR

 

Magistério

 

R$ 2.433,89

 

PROFESSOR A1

 

 

30

 

Licenciatura Plena em Pedagogia

 

R$ 3.886,92

 

20 + CR

 

Magistério

 

R$ 3.650,83

 

PROFESSOR A1

 

40

 

Licenciatura Plena em Pedagogia

 

R$ 5.182,56

 

20 + CR

 

Magistério

 

R$ 4.867,77

 

PROFESSOR A2 – ARTES

 

20

Licenciatura Plena - Habilitação em: Artes Plásticas / Artes Visuais / Educação Artística / Ensino da Arte na Diversidade

 

R$ 2.591,28

 

10+ CR

 

PROFESSOR A2 - EDUCAÇÃO FÍSICA

 

20

 

Licenciatura Plena em Educação Física e registro regular junto ao CREF

 

R$ 2.591,28

 

15 + CR

 

PROFESSOR A2 – CIÊNCIAS

 

20

Licenciatura Plena em Ciências, Biologia, Ciências Biológicas ou Ciências Naturais

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - DANÇA

 

20

 

Licenciatura Plena em Dança/Artes-Dança

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 – LÍNGUA ESPANHOLA

 

20

 

Licenciatura Plena em Letras - Espanhol

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 – GEOGRAFIA

 

20

Licenciatura Plena em Geografia ou Estudos Sociais

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 – HISTÓRIA

 

20

Licenciatura Plena em História ou Estudos Sociais

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - LÍNGUA INGLESA

 

20

Licenciatura Plena em Língua Inglesa, Letras/Inglês ou Letras Anglo Portuguesas

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA

 

20

Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática

 

R$ 2.591,28

 

15 + CR

 

PROFESSOR A2 – MATEMÁTICA

 

40

Licenciatura Plena em Matemática ou Ciências/Matemática

 

R$ 5.182,56

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - MÚSICA

 

20

Licenciatura Plena em Música/Artes-Música

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA

 

20

Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira.

 

R$ 2.591,28

 

15 + CR

 

PROFESSOR A2 - LÍNGUA PORTUGUESA

 

40

Licenciatura Plena em Português, Português/Literatura, Português/Inglês, Português/Espanhol, Português/Alemão ou Português/Língua Estrangeira.

 

R$ 5.182,56

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - ENSINO RELIGIOSO

 

20

Curso de Pedagogia com ênfase em Ensino Religioso ou Licenciatura Plena na área da Educação e Curso(s) de Formação na área específica com carga-horária, que somados, cumpram um total de 120 horas

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PROFESSOR A2 - TEATRO

 

20

 

Licenciatura Plena em Teatro/Artes Cênicas

 

R$ 2.591,28

 

10 + CR

 

PSICÓLOGO

 

30

 

Bacharelado em Psicologia e registro ativo no conselho de classe

 

R$ 6.326,95

 

5 + CR

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

30

 

Bacharelado em Terapia Ocupacional e registro ativo no conselho de classe

 

R$ 6.326,95

 

5 + CR

 

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUAS - LIBRAS

 

40

 

Ensino Médio Completo e Certificado de Proficiência em LIBRAS e Curso de Formação Continuada totalizando 380 horas

 

R$ 2.728,63

 

10 + CR

 

INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL

 

40

 

Ensino Médio completo e experiência comprovada na área

 

R$ 3.455,04

 

10 + CR

 

SECRETÁRIO DE ESCOLA

 

40

 

Ensino médio completo

 

R$ 2.728,63

 

10 + CR

Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se para suprir vacâncias e afastamentos legais do quadro efetivo, além de atender às atividades relacionadas à oferta da Educação em Tempo Integral e ao funcionamento das unidades escolares e do CEMAM – Centro Municipal de Atendimento Multifuncional.

Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública de Sapucaia do Sul.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.

§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de novo processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.

Art. 4º A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F190C5CE