ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.312, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS CONFORME ART. 82, DA LEI Nº. 2.028, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997; E ALTERA A LEI Nº. LEI Nº. 2.028, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º As diárias tem por finalidade a cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

Art. 2º A concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e demais servidores do Município, devem obedecer aos seguintes critérios:

I - nas hipóteses de deslocamentos da sede do Município, para localidades cuja distância seja interior a 90 km, a diária equivalente corresponde ao percentual de 4% (quatro por cento) da remuneração permanente;

II - nos deslocamentos para localidades de distância igual ou superior a 90 km a diária equivalente corresponde a 6% (seis por cento) da remuneração permanente;

III - nos deslocamentos para localidades fora do território do Estado do Rio Grande do Sul, a diária equivalente corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) da remuneração permanente;

IV - nas hipóteses de deslocamentos para o exterior, as diárias serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da diária paga nos deslocamentos para fora do Estado;

V - o valor mínimo a ser considerado como base de cálculo da diária será o vencimento atribuído ao Cargo em Comissão, Padrão Diretor.

§1º. A diária será concedida por dia de afastamento e quando não houver pernoite será devido o ressarcimento das despesas de alimentação, pedágio e transporte com a apresentação dos documentos fiscais.

§2º. Entende-se como remuneração permanente o valor bruto correspondente a vencimentos e vantagens fixas percebido no cargo em exercício.

§3º. No caso de deslocamentos para locais, que justifique o pagamento de diária, na forma do § 1º, cujas despesas ultrapassem o valor da mesma poderão ser ressarcidas pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

§4º. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador Geral ou o Secretário Municipal, fará jus ao mesmo valor da diária da respectiva autoridade.

§5º. Quando dois ou mais servidores, que recebem diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior de vencimentos permanentes, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal em exercício.

§6º. No caso de requerente ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

Art. 3º As diárias serão requeridas ao Secretário Municipal que esteja subordinado o requerente para anuência, mediante Memorando Digital onde deverá constar um breve relatório que justifique o real interesse público da viagem, autorizado pelo Prefeito Municipal em exercício e visado pelo Secretário Municipal de Gestão Pública que dará seqüência aos tramites para solicitar o pagamento ao Secretário Municipal da Fazenda.

§1º. o requerente que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente ao município em 5 (cinco) dias úteis.

§2º. na hipótese de o requerente retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso em 5 (cinco) dias úteis e anexar o comprovante de depósito na prestação de contas.

§3º. Os valores serão depositados na conta do servidor, no dia anterior ao início do evento que dá origem a(s) diária(s).

Art. 4º Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o requerente é obrigado a elaborar relatório de viagem e anexá-lo à prestação de contas.

Art. 5º A prestação de contas das Diárias deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias após o a data final da(s) diária(s), através de Memorando Digital encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda (ou a servidor designado por este).

§1º. Indeferida a prestação de contas dos gastos pela Secretaria Municipal da Fazenda, o requerente poderá interpor recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de cinco dias úteis a partir do indeferimento, que será submetido a Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.

§2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo sem a devida prestação de contas, ou no caso de rejeição da prestação de contas, o Município será ressarcido integralmente pelo requerente através de Restituição ao Erário cobrado na folha de pagamento seguinte ao encerramento do prazo fixado na prestação de contas ou do indeferimento do recurso, quando for o caso.

§3º. Exceto nas hipóteses de participação em eventos de representação, fica obrigatória a comprovação da freqüência do requerente ao evento que deu origem a concessão da diária.

§4º. Os documentos apresentados na prestação de contas devem comprovar a presença do requerente na localidade mencionada na solicitação da diária.

§5º. Recibos e documentos fiscais somente serão aceitos quando constar o nº do CPF do requerente.

Art. 6º A diária não é devida:

I - No período de transito, ao requerente que , por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

II - Quando o deslocamento do requerente durar menos de 6 (seis) horas;

III - Quando o deslocamento se der para localidade onde o requerente seja domiciliado;

IV - Quando o requerente dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria, no Elemento de Despesa 3339014 – Diárias – Civil.

Art. 8º Fica alterado o Art. 82, da Lei nº. 2.028/1997, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 82 O servidor que se afastar temporariamente da sede, devidamente designado e em objeto de serviço fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias, destinadas a cobertura de despesas com alimentação, pousada e transporte urbano.

Parágrafo único. As diárias serão regulamentadas por Lei própria.”.

Art. 9º Ficam revogados os artigos 83 e 84, da Lei nº. 2.028/1997.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 2.475/2002.

 

Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F1A4876A