ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.459, 05 DE AGOSTO DE 2020.
Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Barracão, para o quatriênio 2021/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei[1]:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Barracão será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.812,14 (Três mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. No primeiro ano do Quatriênio, o valor dos subsídios de que trata esta Lei será revisada considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão, especialmente no que tange ao direito ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de um terço, e gratificação natalina, nas mesmas condições dos demais servidores do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Barracão - RS, 05 de agosto de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
[1] Republicação devido a um equívoco de digitação no preâmbulo da Lei.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:F1A7C49C