ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.405 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), da seguinte forma:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – Serviço Proteção Situações Calamidades Públicas
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – Subvenções Sociais .......................................................R$ 1.107.000,00
0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1660 – Material de Consumo .......................................R$ 21.742,00
0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………….......................R$ 156.700,00
0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1660 - Equipamentos e Material Permanente……………...................R$ 154.558,00
0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão como origem o excesso de arrecadação, recurso 1660 e Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F1C75719