ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2426
Altera o art. 4º da Lei nº 536, de 11 de outubro de 1995, para criar cargos de Auxiliar em Saúde Bucal no Quadro de Servidores Efetivos do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam acrescentados ao art.4º, incisoII – Grupo de Serviços Especializados, da Lei nº 536, de 11 de outubro de 1995, os seguintes cargos:
Art.4º…......................................................
II - GRUPO de Serviços Especializados
|
Nº de Cargos |
Categoria Funcional |
Código |
|
05 |
Auxiliar em Saúde Bucal |
SE - 1 - A -07 |
Art.2º As atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal constam no Anexo I desta Lei. Art. 3º Para investidura no cargo, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
– Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
– Ensino Médio completo;
– Certificado de curso de ASB reconhecido pelo CFO;
– Registro ativo e regular no CRO/RS;
– Aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
O padrão de vencimento corresponderá à referência 07, constante no anexo I, da Lei n° 536 de 11 de Outubro de 1995.
Art. 5º Os cargos criados por esta Lei integram o Quadro de Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art.6º As despesas de correntes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.7º A regulamentação desta Lei será feita por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 25 de junho de 2025.
CGC 87691507/0001-17
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO
GRUPO: Serviços Especializados CARGO: Auxiliar em Saúde Bucal CÓDIGO: SE - 1 - A - [07]
Jornada de trabalho: 40 horas semanais Síntese dos deveres:
Executar, sob supervisão direta do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal, atividades de apoio no atendimento clínico e ações coletivas voltadas à saúde bucal.
Exemplos de atribuições:
- organizar e executar atividades de higiene bucal;
- processar filme radiográfico;
- preparar o paciente para o atendimento;
- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
- manipular materiais de uso odontológico;
- selecionar moldeiras;
- preparar modelos em gesso;
- registrar dados e participar da análise administrativa;
- executar limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e ambiente;
- realizar o acolhimento do paciente;
- aplicar medidas de biossegurança;
- desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal;
- participar de levantamentos de necessidades;
- adotar medidas de controle de infecção.
Observação: A supervisão direta será obrigatória para todas as atividades clínicas, admitindo-se supervisão indireta apenas para atividades extra clínicas.
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:F1CDF5D1