ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
PORTARIA Nº 4014,de 28 de outubro de 2026
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o despacho do prefeito na conclusão do relatório da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante nas páginas 10 e 11 do relatório e páginas 101 e 102 do protocolo interno nº 1169/2025 e,
Considerando os itens “a” e “b” do relatório supracitado,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aplicar à empresa CH3 CONTRATOS E NEGÓCIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 41.948.354/0001-40, as seguintes penalidades em relação à participação da mesma no Pregão Eletrônico nº 55/2024, que tem por objeto: “Aquisição de móveis, eletrodomésticos, e eletrônicos e outros para diversas secretarias”:
Multa: fixa-se a multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preço nº 55/2024 (R$ 12.166,00), no montante de R$ 3.649,80 (três mil seiscentos e quarenta e nove reis e oitenta centavos), nos termos do item 19.2, alínea “b”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 55/2024, e Cláusula 11.2, alínea “b”, da Ata de Registro de Preço, bem como no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
Impedimento de Licitar e Contratar: fixa-se a suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar pelo prazo de 3 (três) anos com a Administração, com fundamento no art. 156, inciso III, da lei 14.133/2021 e no item 19.2, alínea “c”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 55/2024 e na Cláusula 11.2, alínea “c”, da Ata de Registro de Preço.
Art. 2º. Comunique-se a empresa contratada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, conforme artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de outubro de 2026.
COMUNIQUE-SE
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADA DE 14/09/2026 A 29/09/2026,NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Publicado por:
Andrea Aparecida Chaves Costa
Código Identificador:F1CEF4A3