ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.261/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 2.261/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre o Programa Bônus Auxílio Emergencial aos Agricultores, devido aos eventos climáticos de Chuvas Intensas no Município de Maratá/RS, nos termos do Decreto de emergência nº 3.510/2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado no âmbito Municipal, o Programa Bônus Auxílio Emergencial aos Agricultores, devido aos eventos climáticos de Chuvas Intensas, ocorridas no Município de Maratá, conforme previsto no decreto de emergência nº 3510/2024, no Município de Maratá/RS.

Art. 2º. Integram o programa todas os agricultores do Município de Maratá, emissores de nota, beneficiados pelo Programa Bônus Incentivo.

Art. 3º. O Programa destinará o equivalente a um bônus adicional, o qual representa o valor de 2,3 VRM (Valor de Referência do Município), à cada produtor rural, emissor de nota.

Art. 4º. Para a obtenção do bônus previsto nesta Lei, o beneficiário deverá atender aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.022, de 10 de maio de 2021.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias, limitadas a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência condicionada a situação de emergência a nível municipal, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 23 DE MAIO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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