ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.899/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, fração dos lotes rurais nº 22 e 23 da Linha Secção “A”, Município de Cândido Godói, RS, objeto das matrículas 233 e R.34-233, do Registro de Imóveis de Cândido Godói.

 

Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 17.660 m² (dezessete mil seiscentos e sessenta metros quadrados), em condomínio dentro de área maior, sendo 10.000m² (dez mil metros quadrados) do R.24-233 e, 7.660m² (sete mil, seiscentos e sessenta metros quadrados) do R.32-233, tendo como proprietário HEUTE INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.322.254/0001-57, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 2.506, Bairro centro, Santo Cristo, RS.

 

Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, conforme anexo único, que fazem parte da presente Lei.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de abril de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:F1D24941