ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.220/2026

LEI Nº 4.220/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 195.032,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 195.032,00 (Cento e noventa e cinco mil e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO 07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..........R$ 195.032,00

U.Orç. 02 – Bloco Atenção Primária.........R$ 195.032,00

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0096 – Atenção Primaria em Saúde

Projeto 1.350 – Bloco Estruturação da Rede de Atenção Primária em Saúde - Emenda Parl. Proposta nº 12113820000126006 - Bohn Gass ........R$ 195.032,00

4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 100,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 194.932,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......R$ 195.032,00

 

Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Em, 27 de Julho de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:F1DE3EB8