ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2469/2024

LEI N. 2469/2024

Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria da obra a

ser realizada na Rua 24 de Maio (Bairro Centro); Rua Duque

de Caxias (Bairro Centro); Rua Vereador Cezaltino F. de

Matos (Bairro Centro); Rua René Lessa da Rosa (Bairro

Vila Nova); Travessa C (Bairro Pôr do Sol); Rua Belarmino

Madruga (Bairro Pôr do Sol) e; Rua General Neto (Bairro

Centro), no município de Piratini/RS.

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do

Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono

e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança

da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa à obra de pavimentação

com blocos intertravados de concreto, incluindo terraplenagem, microdrenagem, pavimentação e

sinalização viária da Rua 24 de Maio (Bairro Centro), Rua Duque de Caxias (Bairro Centro), Rua

Vereador Cezaltino F. de Matos (Bairro Centro), Rua René Lessa da Rosa (Bairro Vila Nova), Travessa

C (Bairro Pôr do Sol), Rua Belarmino Madruga (Bairro Pôr do Sol), e Rua General Neto (Bairro Centro)

no município de Piratini/RS, tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite

individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.

Art. 2º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio

útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra pública.

§ 1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao

tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer

título, do domínio do imóvel.

§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele

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que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.

CAPÍTULO II

DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências para a elaboração e publicação de Edital

referente a obra prevista no art. 1º, contendo os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;

IV - delimitação na zona beneficiada das áreas diretamente favorecidas e a relação de

todos os imóveis nelas compreendidos; e

V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona

ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

Art. 4º O Contribuinte poderá mediante protocolo,impugnar

administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital, no prazo de trinta dias, a contar do

primeiro dia útil após a publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º A impugnação deverá ser protocolada por meio de petição fundamentada e devidamente

identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao titular da

Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o qual terá o prazo de até noventa dias a contar do recebimento

do processo, para proferir decisão.

§ 2º O impugnante será cientificado pessoalmente, por aposição da nota de ciente no

processo, via correio com aviso de recebimento ou por email, quando os meios para encontrar o

interessado resultarem improfícuos.

§ 3° A impugnação não suspende o início ou prosseguimento da obra, nem obsta a prática

dos atos necessários à cobrança da Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO III

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

DO CÁLCULO

Art. 5º Para o cálculo da Contribuição de melhoria será elaborada planilha observando os

procedimentos dispostos no Código Tributário Municipal.

§ 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite

estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, com base em

Laudo de Valorização preconizado pela NBR-14.653, nos termos desta lei, do inciso III do art. 145 da

Constituição Federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 101,

de 04 de maio de 2000, da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do Decreto-lei nº. 195, de 24

de fevereiro de 1967.

§ 2º A contribuição de melhoria terá como limite o custo total de obra considerando a sua a

natureza, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de

desenvolvimento da região, sendo computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos,

fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de

reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária

atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção e atualização

monetária.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 6º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para

beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria,

proceder-se-á ao lançamento referente aos imóveis já beneficiados, depois de publicado o respectivo

demonstrativo de custos em meio oficial do Município, através de Edital posterior à Obra, que conterá

os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:

I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o

correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;

II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou

para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;

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III - valor da contribuição de melhoria lançada individualmente por imóvel situado na

área beneficiada pela obra pública;

IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; e

V - prazo para a impugnação.

Art. 7º O lançamento da contribuição de melhoria e suas alterações serão comunicados ao

sujeito passivo através de notificação pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço

indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o

lançamento do IPTU. O comparecimento espontâneo do contribuinte confirma a notificação.

Art. 8º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma

prevista no art. 7º, a notificação será feita através do envio por correio.

Art. 9º O Contribuinte poderá mediante protocolo, impugnar

administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de Notificação de Lançamento de que

trata o art. 6º, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e,

quando notificados por edital, no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil após a publicação,

cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 10. Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento,

poderão apresentar impugnação contra:

I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;

II - o valor da Contribuição de melhoria.

§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando

os fundamentos ou as razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo.

§ 2º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão

apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas

requeridas, sob pena de preclusão.

§ 3º Da decisão proferida será notificada a parte interessada através do e-mail oficial do

Município de Piratini.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

Art. 11. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para

pagamento da contribuição de melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

Art. 12. O contribuinte terá trinta dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da

notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 13. Aplicam-se à contribuição de melhoria de que trata esta lei, no que couber e lhe

forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82 da Lei Federal Lei nº. 5.172/1966, Lei

Complementar nº. 101/2000, Lei nº. 10.257/2001, Decreto-lei nº. 195/1967 e na Lei Municipal nº

351/2001.

Art. 14. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia

do início, e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único - Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período

compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.

Art. 15. As despesas constantes da presente lei correrão por conta de dotações

orçamentárias específicas.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE JULHO DE

2024.

CLÁUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Governança, em exercício

 


Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:F1EA5653