ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, INCLUINDO OS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS OU INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE SAPU
Art. 1º Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo município de Sapucaia do Sul, que possuam filho dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, sem prejuízo da remuneração, nos termos desta Lei.
§1º. A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.
§2º. No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, somente a um deles será autorizada a redução de carga horária, de sua livre escolha.
§3º. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
§4º. Necessária a apresentação de documentação que comprove o vínculo da filiação, seja através de certidão de nascimento ou termo de guarda
Art. 2º Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 1º desta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que tenha filho com deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido.
Parágrafo único. Autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria Municipal de Gestão Pública, com vistas ao Departamento de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.
§1º. Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências.
§2º. Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Por Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de outubro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F1EEB73E