ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.571.925,89 (Dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo como fonte a redução de verba, e a abrir Crédito Suplementar no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$2.571.925,89 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101014...............R$ 2.571.925,89

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............R$ 2.571.925,89

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$2.571.925,89 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo como fonte a redução de verba:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.90.39.00.00.00.00.0749 – 3101014 .............R$ 2.571.925,89

TOTAL DA REDUÇÃO DE VERBA...............R$ 2.571.925,89

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101007....................R$ 303.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......................R$ 303.000,00

 

(Lei nº 10.207, de 13/12/2024..........2)

 

Art. 4º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), tendo como fonte excesso de arrecadação:

 

0749 - 3101007............R$ 303.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F1F813BB