ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 21 DE JULHO DE 2020.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
27.812.0103.1019 – Ginásio de Esporte Educacional, Recreativo em Barra do Fão ... R$ 250.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações …... R$ 250.000,00
TOTAL ..…………… R$ 250.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1.560, de 23 de outubro de 2019 – LDO para o exercício de 2020, a meta 0504-0013 - Construção do Ginásio da Barra do Fão. Recursos próprios – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:F204B0B7