ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui o “Dia Municipal Quebrando o Silêncio” de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e ao Abuso, no Município de Osório, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Osório, o “Dia Municipal Quebrando o Silêncio”, de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e ao Abuso, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2º O Dia Quebrando o Silêncio terá por finalidade:
I - esclarecer a população sobre as formas de violência doméstica praticada contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos;
II - fortalecer as vítimas ao enfrentamento das situações, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos;
III - incentivar a comunicação de violência ocorrida contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, através do “Disque 100” garantindo o sigilo do denunciante;
IV – orientar as vítimas, familiares, e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio;
V – propagar a harmonia, e a paz, contribuindo para a cultura da não violência;
VI – contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 04 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:F20DBF94