ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.499, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 857.120,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais), da seguinte forma:
I - R$ 779.200,00 (setecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1665 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 389.600,00
0000027 - Contrato de Repasse 974001- Ref.CRAS NORDESTE Prop.290/2025
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1665 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 389.600,00
0000028 - Contrato de Repasse 974002- Ref.CRAS OESTE Prop.292/2025
II - R$ 77.920,00 (setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 77.920,00
0000000 - Não se aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no excesso de arrecadação referente ao recurso 1665, destinação 0000027 e referente ao recurso 1665, destinação 0000028, para o inciso I do art. anterior;
II - na redução das seguintes dotações orçamentárias, para o inciso II do art. anterior:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 77.920,00
0000000 - Não se aplica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F212BA98