ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA 017/2026
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
O Prefeito Municipal de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, determina à Assessoria Jurídica que analise os fatos e fundamentos legais sobre possibilidade de contratação de empresa especializada para aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de mantas casal de microfibra, nas dimensões 1,80m x 2,00m, para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoão/RS.
O objeto deverá atender às seguintes especificações técnicas mínimas:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
UNID. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
Manta casal em microfibra, tamanho 1,80 x 2,00 m, Jolitex. |
250 |
Unid. |
R$ 23,00 |
R$ 5.750,00 |
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
A dotação orçamentaria será por conta da Secretaria de Assistencial Social: 0901 339030000000 2177 301 red.
Nada mais.
Lagoão-RS, 11 de maio de 2026
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NÉLIO FORNARI
Prefeito Municipal
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PARECER JURÍDICO
O referido processo visa a contratação de empresa especializada para aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de mantas casal de microfibra, nas dimensões 1,80 m x 2,00 m, para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoão/RS.
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
Desta forma, esta assessoria do parecer favorável a contratação nos termos do art. 75, II da Lei de Licitações e suas alterações, na modalidade Dispensa de Licitação, desde que a empresa a ser contratada possua a documentação necessária e seja fiscalizado pelo setor de Administração do Município.
É o parecer.
Lagoão, 12 de maio de 2026.
THALIS VICENTE DAL RI
Assessor Jurídico OAB/RS – 54.769
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
RATIFICA
O Prefeito Municipal de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA A DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 017/2026 com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei de Licitações e suas alterações, para a contratação de empresa especializada para aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de mantas casal de microfibra, nas dimensões 1,80 m x 2,00 m, para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoão/RS.
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme orçamento apresentado, sendo contratada a empresa CASSIO HENRIQUE DE CARVALHO, com sede na Rua Pedro Jose Assman, nº 297, bairro Leopoldina no Município de Vera Cruz - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.001.971/0001-40 neste ato representada pelo Sr. Cassio Henrique de Carvalho, portador do CPF nº 035.996.860-09, residente e domiciliada na cidade de Vera Cruz - RS.
Lagoão-RS, 13 de maio de 2026.
NÉLIO FORNARI
Prefeito Municipal
CONTRATO ... / 2026
DISP. LICITAÇÃO 017/2026
Termo de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE LAGOÃO e a empresa CASSIO HENRIQUE DE CARVALHO, o referido processo visa a contratação de empresa especializada para aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de mantas casal de microfibra, nas dimensões 1,80 m x 2,00 m, para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoão/RS.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de Lagoão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 92.406.289/0001-61, com sede a AV. Manoel de Brito, 800, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor. NELIO FORNARI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7065081064, CPF nº 916.980.900-30, residente e domiciliado na Rua Bento Gonçalves, 245, Bairro Cohab, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa CASSIO HENRIQUE DE CARVALHO, com sede na Rua Pedro Jose Assman, nº 297, bairro Leopoldina no Município de Vera Cruz - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.001.971/0001-40 neste ato representada pelo Sr. Cassio Henrique de Carvalho, doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade DISP. 017/2026, nos termos da Lei Federal n.º 14.133 art. 75, II, de 01 de abril de 2021, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O referido processo visa a contratação de empresa especializada para aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de mantas casal de microfibra, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Lagoão/RS, conforme especificações abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
UNID. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
Manta casal em microfibra, tamanho 1,80 x 2,00 m, Jolitex. |
250 |
Unid. |
R$ 23,00 |
R$ 5.750,00 |
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
As mantas deverão ser confeccionadas em microfibra, com dimensões aproximadas de 1,80m x 2,00m, possuir boa qualidade, resistência, acabamento adequado e capacidade térmica compatível com períodos de frio. Os produtos devem ser novos, sem uso, e entregues em perfeitas condições. A empresa fornecedora deverá cumprir os prazos de entrega estabelecidos e garantir a qualidade dos itens fornecidos.
O fornecimento deverá ocorrer de forma integral, em entrega única, no prazo máximo de 20 dias, no endereço da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado na Avenida Manoel de Oliveira Brito, nº 800, Centro, Lagoão – RS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega dos produtos mediante notas fiscais assinadas e carimbadas pelo secretário de Assistência Social do município contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PAGAMENTOS:
O valor total da contratação será de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
A dotação orçamentaria será por conta da Secretaria de Assistencial Social:0901 339030000000 2177 301 red.
CLÀUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Em caso de alteração da legislação em vigor, ou por qualquer outro motivo, o presente contrato poderá ser rescindido em parte ou num todo se resultar prejuízo ao CONTRATANTE, bem como o não cumprimento por parte da CONTRATADA.
CLÀUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1. Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar à detentora de adjudicação as seguintes penalidades:
6.2. multas pecuniárias, nas seguintes proporções:
6.2.1. de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da
licitante aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
6.2.2. moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da mercadoria não entregue dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 dias, após o que poderá a critério da Administração, não mais ser recebido e aceito, configurando-se a inexecução total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
6.2.3. de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria não entregue - observando-se que independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da entrega se dá no momento em que é atestado o recebimento definitivo - hipótese que caracteriza, conforme o caso, inexecução total ou parcial do ajuste;
6.3. Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica;
6.4. Além das multas, a licitante que apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderão, garantida a prévia defesa, ser aplicadas as seguintes sanções legais:
6.5.1. advertência;
6.5.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
6.5.3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CLAUSULA SETIMA - DA VALIDADE DO CONTRATO
A contratação terá vigência até entrega total dos itens.
CLAUSULA OITAVA – DO FORO
Para dirimir questões resultantes do presente contrato é competente o Foro de Sobradinho -RS, renunciando as partes, desde já de qualquer outro.
É por estarem de acordo com as cláusulas do presente contrato, as partes firmam o presente na presença de duas testemunhas em (02) vias de igual forma, sendo uma para a CONTRATANTE e outra para a CONTRATADA.
O presente contrato passa a vigorar a partir da data da sua assinatura.
Lagoão, ..... de ...... de 2026.
NÉLIO FORNARI
Prefeito Municipal
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Empresa Contratada
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:F21A2DC8