ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.456 DE 05 DE FEVEREIRO DE 202
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62-A DA LEI MUNICIPAL nº2.138/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do “caput” do art. 62-A da Lei Municipal nº2.138 de 10 de dezembro de 2002 passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62-A. Os servidores públicos municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda legal, portadores de deficiência, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à razão de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horário, nos seguintes termos:”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F220465A