ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.456 DE 05 DE FEVEREIRO DE 202

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62-A DA LEI MUNICIPAL nº2.138/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A redação do “caput” do art. 62-A da Lei Municipal nº2.138 de 10 de dezembro de 2002 passara a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62-A. Os servidores públicos municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda legal, portadores de deficiência, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à razão de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horário, nos seguintes termos:”.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F220465A