ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1706 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no quadro de cargos efetivos do Magistério Público de que dispõe o art. 45 da Lei Municipal n.º 926, de 07 de dezembro de 2010, e suas alterações, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais e remuneração calculada nos termos da tabela constante do art. 49, inciso I da Lei Municipal n.º 926/2010.
Art. 2º O art. 45 da Lei Municipal n.º 926, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. São criados os seguintes cargos efetivos:
(...)
III – 1 Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 22 horas semanais.
(...)”
Art. 3º Inclui-se a seguinte redação no Anexo VI da Lei Municipal n.º 926, de 07 de dezembro de 2010:
“CARGO: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 22 (vinte e duas) horas
Requisitos para preenchimento da função:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: graduação em curso superior de Licenciatura Plena com pós-graduação em Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado ou Licenciatura em Educação Especial.
Atribuições Específicas:
• Identificar, elaborar, organizar e produzir recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos atendidos;
• Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), definindo objetivos, metodologias, recursos e estratégias pedagógicas;
• Contribuir ativamente na construção, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Educacional Individualizado (PEI), em articulação com a equipe pedagógica, professores da sala comum, família e demais profissionais envolvidos;
• Organizar e gerenciar a sala de recursos multifuncional, planejando o tipo, número e frequência dos atendimentos;
• Ensinar e orientar o uso de recursos de tecnologia assistiva, tais como: tecnologias de informação e comunicação acessíveis, comunicação alternativa e aumentativa, informática acessível, soroban, recursos ópticos e não ópticos, softwares específicos, códigos e linguagens, atividades de orientação e mobilidade, entre outros;
• Avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum e em outros ambientes escolares;
• Orientar professores da sala comum, familiares e responsáveis quanto ao uso e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos;
• Estabelecer articulação com professores do ensino regular, visando à adaptação curricular e ao desenvolvimento de estratégias inclusivas;
• Promover atividades e espaços de participação da família, bem como a interface com serviços intersetoriais (saúde, assistência social, etc.);
• Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola;
• Elaborar e cumprir o plano de trabalho docente e o planejamento diário, em consonância com o projeto pedagógico da escola;
• Participar de reuniões pedagógicas, encontros de estudo, conselhos, cursos, seminários e formações continuadas, visando ao constante aperfeiçoamento profissional;
• Cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos, participando integralmente dos períodos de planejamento, avaliação, acompanhamento pedagógico e qualificação profissional;
• Realizar registros sistemáticos do processo de acompanhamento da aprendizagem e evolução dos alunos, garantindo a avaliação contínua e inclusiva;
• Exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal, no regimento escolar e nas normas da Secretaria de Educação, compatíveis com a natureza e especificidade do cargo.”
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a sua inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:F225C82C