ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4043 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 4043 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a indenização de imóvel desapropriado para fins de utilidade pública.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado realizar o pagamento de indenização de bem imóvel de propriedade de Maria da Silva Costa, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 5.258, de 22 de setembro de 2017, parcela do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.314 do Registro de Imóveis desta Comarca, utilizado como parte da Travessa Lúcio Estigarríbia, a seguir descrito:
“Um imóvel urbano localizado na Rua Lúcio Estigarríbia no Bairro Coronel Marcial Terra, distante 26,7m da esquina com a Rua Dorval Sobreira, de forma irregular, com área de 162,32m², fazendo quarteirão com as Ruas Lúcio Estigarríbia, Dorval Sobreira, Dorval Corin e Manoel Gomes da Luz, com as confrontações na frente ao norte mede 11,4m no alinhamento da Rua Lúcio Estigarríbia; aos fundos ao sul mede 10,58m na divisa com propriedade do Município de Tupanciretã; ao oeste mede 12,65m, daí toma a orientação oeste por 0,8m e novamente em direção ao sul por 5,8m com as propriedades de Terezinha da Silva Machado e Larinada Bueno da Costa; ao leste mede 14m com propriedade de Rosalina Peixoto dos Santos.”
§ 1º - A presente aquisição se fará por meio amigável, com fulcro no Decreto Municipal nº 5.258/2018 e no processo administrativo nº 2017/13.271.
§ 2º - Destina-se o referido imóvel para uso da municipalidade utilizada para alargamento da Travessa Lúcio Estigarríbia.
Art. 2º - O valor a ser pago pela aquisição do imóvel será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pedido da proprietária e dentro dos valores de avaliação de mercado.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal da Administração e órgãos auxiliares
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0199 – aquisição de Imóveis
Projeto: 1.065 – aquisição ou Desapropriação de Imóveis
Natureza da despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Código da despesa: 8578 – Terrenos
Fonte de Recursos: 0001 - RPL
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 13 (treze) dia do mês de agosto de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:F22CCB9E