ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3934

30 DE AGOSTO DE 2017.

 

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 248 da Lei nº 3.320/2012 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - O parágrafo único do art. 248 da Lei nº 3.320/14 passa a ser o §1º e fica acrescido ao mesmo dispositivo o §2º com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Excetua-se da vedação de recontratação prevista no §1º deste artigo quando se tratar de serviços referentes à Educação ou Saúde, bem como de recontratação decorrente de aprovação em processos seletivos simplificados.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2017.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito de Tupanciretã em Exercício


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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