ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.129/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.129, DE 22 DE ABRIL DE 2021
ALTERA O LIMITE DE DESCONTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2006, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º Aplica-se no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de abril de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:F2317250