ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.554, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a reposição salarial anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Sapucaia do Sul, no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica concedida a reposição salarial anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; e do § 7º, art. 111 da Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul, com vigência a partir de 1º de maio de 2026, mediante recomposição inflacionária, no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2026.

Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F2494148