ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.324, DE 03 DE MAIO DE 2018

Concede Revisão Geral Anual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 1,00% (um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de Abril de 2018.

 

Barracão - RS, 03 de maio de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:F250B320