ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4777 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com a finalidade de subsidiar o transporte coletivo urbano. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0000 – Operações Especiais

Operação especial: 0.017 – Subsídio ao Transporte Coletivo Urbano

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.60.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas

 

Valor: R$ 45.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F2657050