ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4777 DE 18 DE JUNHO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com a finalidade de subsidiar o transporte coletivo urbano. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0000 – Operações Especiais
Operação especial: 0.017 – Subsídio ao Transporte Coletivo Urbano
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.60.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas
Valor: R$ 45.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F2657050