ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.538, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 15.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
43.02 08 245 0011 2.098 combate da violência contra a mulher na assistência social
(AAA) 3390 14 – 661.04 – DIÁRIAS – CIVIL........................ R$ 3.000,00
(AAA) 3390 30 – 661.04 – MATERIAL DE CONSUMO...................... R$ 1.000,00
(AAA) 3390 39 – 661.04 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...
................... R$ 8.000,00
(AAA) 4490 52 – 661.04 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 3.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação apurado até 10/09/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 – 661.04 – PISO GAÚCHO ESPECIAL - MULHER...... R$ 15.000,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:F286DEB7