ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.275, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ACRESCENTA O §2º A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Esta Lei acrescenta o §2º ao artigo 90 da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.

§1º - Os imóveis com superfície superior a 600m² (seiscentos metros quadrados), que contarem com edificação que ocupe área igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do todo, serão considerados como sem edificação.

§2º - Não será aplicado o regramento do parágrafo anterior deste artigo quando o imóvel tem sua destinação predominantemente rural, em exploração extrativa-vegetal ou agrícola, comprovada através de laudo firmado por técnico da área agrícola, e do talonário de notas fiscais do proprietário.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito para o IPTU do exercício de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F2938AF4