ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.508, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

09.01 13 0391 1701 1,051 Projeto Museu Histórico das Missões

3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ (971) ........................... R$ 300.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ (972) ........................... R$ 30.000,00

3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas (969) .... R$ 10.000,00

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (967) ...................................R$ 2.200.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (970) .......R$ 710.000,00

 

Art. 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e por Superávit Financeiro de Exercício Anterior o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de maio de 2022.

 

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F29B4EA1