ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.668/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com Entidade Associativa que congregue Estudantes do Município de Protásio Alves-RS, com o objetivo de repassar recursos financeiros para auxiliar no transporte de estudantes residentes no Município, e que necessitem deslocar-se para outros municípios, bem como também destinados a custear as atividades da referida entidade, na forma desta Lei.
§ 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), repassado em duas parcelas: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no 1º semestre e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no 2º semestre do corrente ano, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Cooperação.
§ 2º. A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
§ 3º. O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse, que se dará no 2º semestre do corrente ano.
§ 4º. O Termo de Cooperação estabelecerá, ainda, a periodicidade de prestação de contas.
§ 5º. O termo de parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e comtemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.
§ 6º. O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas de deslocamento de estudantes residentes no Município e matriculados em Universidades Públicas ou Privadas, em Institutos de Educação e similares estabelecidos em outros Municípios.
§ 7º. O Auxílio contido no parágrafo acima somente será concedido quando o deslocamento ocorrer para Municípios em que não seja oferecido transporte escolar regular diário e, que permita ao estudante chegar ao início de sua aula.
Art. 2º- Anualmente a Lei Orçamentária preverá o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 3º- Para fazerem jus ao auxílio além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a entidade deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:
I – Lista de alunos a serem beneficiados;
II - Atestado de frequência e matrícula (semestrais, quando for estudante universitário);
III - Comprovante de endereço de cada um dos associados da entidade, de modo a comprovar que residem no Município de Protásio Alves-RS.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.2065 – Auxílio Transporte para Estudantes Universitários/Técnicos e Profissionalizantes
07.2065.335041 – Contribuições.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.627/2022, de 23 de novembro de 2022.
Art. 6º- A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 10 de maio de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:F29FCBA0