ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4393 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para confecção de camisetas e demais confecções de roupas;
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO – I desta Lei.
§ 2º O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.
Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0006 - Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.143 - Contribuição para o Custeio de Outros Entes
Natureza da Despesa: 3.3.30.41 - Contribuições
Código da Despesa: 11877 - Transf. Superintendência de Serviços Penitenciários/SUSEPE
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:F2A2F88E