ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4393 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para confecção de camisetas e demais confecções de roupas;

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO – I desta Lei.

 

§ 2º O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0006 - Apoio a Outros Entes

Atividade: 2.143 - Contribuição para o Custeio de Outros Entes

Natureza da Despesa: 3.3.30.41 - Contribuições

Código da Despesa: 11877 - Transf. Superintendência de Serviços Penitenciários/SUSEPE

Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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