ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.742, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 02 (dois) servidores com função e salário mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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02 |
Técnico em Enfermagem |
R$ 1.920,35 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º Os contratos de que trata o art. 1.º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:F2A30544