ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.784, DE 29 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período:
I – até 12 (doze) profissionais, na categoria Médico Geral – Comunitário/Médico de família comunidade – Mensalista (40 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS. Atuação conforme descrição do cargo anexo único desta Lei.
II – até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Pediatra - Horista (20 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS; Residência médica em Pediatria reconhecida pelo Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM e/ou Título de Especialista em Pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Atuação conforme descrição do cargo anexo único desta Lei.
III – até 06 (seis) profissionais, na categoria Médico Ginecologista-obstetra - Horista (20 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina. Registro no CREMERS; Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia reconhecida pelo Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM ou Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia fornecido pela Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia. Atuação conforme descrição do cargo anexo único desta Lei.
IV – até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Clinico Geral - Horista (20 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS. Atuação conforme descrição do cargo anexo único desta Lei.
V – até 01 (um) profissional, na categoria Médico Infectologista - Horista(20 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS; Residência Médica em Infectologia reconhecida pelo Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM ou Título de Especialista em Infectologia fornecido pela Sociedade Brasileira de Infectologia. Atuação conforme descrição do cargo anexo.
VI – até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Psiquiatra - Horista (20 horas semanal), possuindo como requisitos diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina. Registro no CREMERS. Residência Médica em Psiquiatria reconhecida pelo Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM ou Título de Especialista em Psiquiatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Psiquiatria. Atuação conforme descrição do cargo anexo.
Parágrafo único - As atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo referido neste artigo, estão reproduzidos no Anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 2º. O recrutamento dos profissionais a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, que prescinde de prévio processo seletivo, será feita, relativamente aos interessados que preencham os requisitos de escolaridade, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, constituído de prova de títulos.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, no mínimo, o seguinte:
I – Para os cargos de Médico Geral Comunitário, mensalista, com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas mensais e 08 (oito) horas diárias:
a) faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;
b) controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço;
c) repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;
d) gratificação natalina e férias, estas com acréscimo constitucional de um terço, ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remunera tória do pertinente período aquisitivo;
e) contribuição para o órgão de previdência social, tanto do Município como do contratado;
f) salário família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;
g) utilização exclusiva na respectiva área de atuação;
h) rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto (Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014);
i) punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;
j) licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
k) licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;
l) auxilio alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;
m) licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:
1) por um dia, para a prestação de exame vestibular;
2) por dois dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro (a), filhos e/ou irmãos;
3) por três dias, para contrair casamento;
4) por um dia, para doar sangue;
5) por um dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;
6) por dez dias, em caso de aborto não criminoso;
7) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.
n) vale transporte.
o) Adicional de Produtividade, com base na Lei Municipal.
p) Gratificação por Desempenho de Função, com base na Lei Municipal.
II - Os demais cargos de médicos horistas, previstos nos incisos II a VI do artigo 1º desta Lei:
a) faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;
b) controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço;
c) repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;
d) gratificação natalina e férias, estas com acréscimo constitucional de um terço, ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remunera tória do pertinente período aquisitivo;
e) contribuição para o órgão de previdência social, tanto do Município como do contratado;
f) salário família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;
g) utilização exclusiva na respectiva área de atuação;
h) rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto (Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014);
i) punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;
j) licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
k) licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;
l) auxilio alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;
m) licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:
1) por um dia, para a prestação de exame vestibular;
2) por dois dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro (a), filhos e/ou irmãos;
3) por três dias, para contrair casamento;
4) por um dia, para doar sangue;
5) por um dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;
6) por dez dias, em caso de aborto não criminoso;
7) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.
n) vale transporte.
o) Adicional de Produtividade, com base na Lei Municipal.
p) Gratificação por Desempenho de Função, com base na Lei Municipal.
§ 1º. O salário básico estabelecido para os contratados será revisto na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.
§ 2º. Para obtenção das licenças previstas no inciso XVI deste art. 3º, e respectivas alíneas, deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro provocado constam do respectivo Anexo II, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Integra esta Lei os Anexos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 29 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F2A378F4