ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N°4.400 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Reorganiza o Sistema de Controle Interno do Município de Dom Feliciano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1o - Fica reorganizado o Sistema de Controle Interno do Município de Dom Feliciano, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os Poderes Executivo e Legislativo, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
Art.2o - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo;
III – Unidade de Controle Interno (UCI): órgão responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno;
IV - auditoria interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCI para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.3o - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:
I - quanto às receitas, o exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
II - quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
a) exame da execução da folha de pagamento;
b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
g) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
III - quanto às admissões de pessoal:
a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4o - Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta e seus respectivos agentes públicos.
Seção I
Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno
Art.5o - A Unidade de Controle Interno – UCI, integrante do Sistema de Controle Interno, criada na estrutura administrativa do Município pela Lei no 4.349, de 27 de janeiro de 2022, constitui-se em Unidade de Assessoramento e Apoio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual atuará em todos os órgãos da Administração Direta Municipal, com a necessária atuação independente para o desempenho de suas funções.
Art.6o - Na qualidade de unidade orçamentária, na atividade de gestão administrativa e financeira, a Câmara de Vereadores subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas de acordo com a padronização e orientação técnica da Unidade de Controle Interno – UCI.
Seção II
Dos Servidores do Sistema de Controle Interno
Art.7o - O ocupante do cargo de Controlador, integrante do Quadro de Cargos e Funções de que trata a Lei no 4.350, de 27, de janeiro de 2022, ficará responsável pela condução da Unidade de Controle Interno – UCI.
Parágrafo único. Enquanto não houver servidor efetivo ocupando o cargo de Controlador, a UCI será presidida por servidor efetivo ocupante do cargo de Contador, designado pelo Prefeito Municipal, com atuação exclusiva na UCI, passando a responder pelas atribuições de Controlador.
Art. 8º - A UCI será composta pelo servidor descrito no art. 7º juntamente com outros dois servidores investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados entre categorias funcionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, os quais, de preferência, terão atuação exclusiva na unidade.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo e o parágrafo único do art. 7º perceberão, pelo desempenho das funções junto à UCI, as vantagens previstas na Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022.
Art. 9º - Não poderão ser designados para compor a UCI os servidores:
I – que sejam filiados a partidos políticos ou exerçam qualquer atividade político-partidária;
II – que exerçam, concomitantemente com a função pública, qualquer outra atividade profissional privada que tenha vinculação com a Administração Municipal de Dom Feliciano;
III – que estejam designados para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão.
Subseção I
Das Garantias dos Servidores do Sistema de Controle Interno
Art. 10 - São garantias dos servidores do Sistema de Controle Interno:
I – autonomia profissional para o desempenho das suas atividades;
II – acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III – inexistência de qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os servidores integrantes da Unidade de Controle Interno;
IV – impossibilidade de destituição da UCI no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo ou nos 30 (trinta) primeiros dias iniciais de mandato novo, independente de reeleição, para que sejam enviados os devidos documentos ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS e demais obrigações relativas ao exercício anterior.
Art.11 - Os servidores integrantes da Unidade de Controle Interno – UCI realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão sempre que necessário.
Art.12 - Os servidores da Unidade de Controle Interno – UCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilidade.
Art.13 - A Unidade de Controle Interno – UCI, ao ter ciência ou constatar no curso da fiscalização interna qualquer ilegalidade ou irregularidade, comunicará o fato ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o local do fato.
§1º Os órgãos e entidades descritos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, ao serem auditados pela UCI, após devidamente cientificados dos relatórios de auditorias internas e dos demais documentos produzidos por esta, deverão responder ao solicitado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§2º Quando cientificados de fatos envolvendo ilegalidade ou irregularidade, os órgãos e entidades descritos no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverão informar as medidas saneadoras que eventualmente tenham sido adotadas, acompanhadas dos respectivos elementos comprobatórios, em até 20 (vinte) dias ou justificadamente manifestar a impossibilidade de fazê-lo.
§3º No caso de não ser sanada a situação apontada, a UCI dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS em 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do parágrafo anterior, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14 - É vedada a participação do Controlador ou do Contador de que trata o art. 7º desta Lei em outras atividades da Administração Pública, inclusive comissões especiais, permanentes ou conselhos municipais.
Subseção II
Das Responsabilidades dos Servidores do Sistema de Controle Interno
Art. 15 - São responsabilidades dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
III – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios, pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações;
IV – fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauração de Tomada de Contas Especial;
V – desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da Unidade de Controle Interno;
VI – dispensar tratamento especial para os assuntos de caráter sigiloso, observando as orientações e instruções do Chefe do Poder Executivo e da Procuradoria-Geral do Município, assim como, quando for o caso, do Presidente do Poder Legislativo;
Seção I
Do Sistema de Controle Interno
Art.16 - Compete à Unidade de Controle Interno – UCI:
I – coordenar as atividades relacionadas ao Município, promovendo a sua integração operacional, e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados à legalidade dos atos de gestão;
IV – realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios e em entidades de direito privado, bem como na aplicação de recursos transferidos pelo Município;
V – realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;
VI – avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde;
VIII – exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000;
IX – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art.29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e do inciso VI do art.59 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000;
X – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XI – orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XII – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
XIII – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XIV – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art.31 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XV – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XVI – exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei no12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal;
XVII – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XVIII – alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art.74, §1o da Constituição da República, indicando formalmente o momento e a forma de adoção de providências destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna;
XIX – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tenha tomado as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XX – acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em danos ao erário;
XXI - informar ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma pelo mesmo definidos, as providências adotadas em face das demandas recebidas pela Ouvidoria da Corte e por esta repassadas àquela;
XXII - prévia elaboração de plano anual de trabalho, a ser desenvolvido ao longo do exercício.
Parágrafo único. As instruções normativas de controle interno de que trata o inciso I deste artigo terão força de regras que, em caso de descumprimento, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades à Unidade de Controle Interno do Município.
Art.18 - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da UCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
Art.19 - Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Unidade de Controle Interno – UCI.
Art. 20 – Os prazos de que trata esta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte se coincidir com dia em que não haja expediente na Administração Direta.
Art.21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos consignados nas Leis Orçamentárias Anuais do Município.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das Leis Municipais no 3.061, de 30 de janeiro de 2014, e 3.329, de 18 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de agosto de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F2AC55BA