ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1846.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados como membros da Comissãode Mudança de Classe e Quinquênio.
Art. 2ºOs servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, designados para comporem a Comissãode Mudança de Classe e Quinquênio, farão jus a uma gratificação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por processo finalizado.
§ 1ºA designação de que trata ocaputocorrerá mediante ato de nomeação do prefeito municipal, por meio de portaria.
§ 2ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 3º A gratificação de serviço de que trata o art.1º tem caráter remuneratório.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de junho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:F2B07160